Portaria n.º 935/2008, de 19 de Agosto de 2008
Portaria n. 935/2008
de 19 de Agosto
As alteraçóes aos contratos colectivos de trabalho entre a ATP - Associaçáo Têxtil e Vestuário de Portugal e a FESETE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associaçáo de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outro, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.os 8 e 15, de 29 de Fevereiro de 2008 e de 22 de Abril de 2008, respectivamente, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associaçóes que os outorgaram.
As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das alteraçóes referidas às relaçóes de trabalho em que sejam parte empregadores dos mesmos sectores de actividade náo filados na associaçáo de empregadores outorgante, com exclusáo dos filiados na ANIVEC/APIV - Associaçáo Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecçáo, na ANIL - Associaçáo Nacional dos Industriais de Lanifícios e na ANIT -LAR - Associaçáo Nacional das Indústrias de Têxteis Lar e aos trabalhadores ao seu serviço.
As convençóes actualizam as tabelas salariais. Náo foi possível proceder ao estudo de avaliaçáo de impacte da extensáo das tabelas salariais, com base no apuramento dos
5744 quadros de pessoal de 2005, nomeadamente, porque em 2006
as convençóes alteraram o número dos níveis de retribuiçáo e procederam à total reestruturaçáo do elenco profissional.
As convençóes actualizam, ainda, o valor do subsídio de refeiçáo. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte desta prestaçáo. Considerando a finali-dade da extensáo e que a mesma foi objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí -la na extensáo.
As convençóes abrangem as indústrias têxtil, de lanifícios e de vestuário. Para as indústrias têxtil, nomeadamente têxteis lar, e de lanifícios existem convençóes colectivas celebradas pela Associaçáo Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e pela Associaçáo Nacional das Indústrias de Têxteis Lar (ANIT -LAR); a indústria do vestuário é abrangida por convençóes colectivas de trabalho celebradas pela Associaçáo Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecçáo (ANIVEC/APIV). Todas estas convençóes têm sido objecto de extensáo. A extensáo anterior do CCT celebrado pela ATP - Associaçáo Têxtil e Vestuário de Portugal excluiu do seu âmbito os empregadores filiados nas associaçóes de empregadores acima referidas e...
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