Portaria n.º 903/2008, de 18 de Agosto de 2008

Portaria n.º 903/2008 de 18 de Agosto Pela Portaria n.º 1305/2002, de 30 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Penalva do Castelo (processo n.º 3113 -DGRF), situada no município de Penalva do Castelo, válida até 30 de Setembro de 2008, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Penalva do Castelo.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando...

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