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Portaria n.º 899/2008, de 18 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 899/2008 de 18 de Agosto Pela Portaria n.º 1317 -H/2002, de 3 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 1033 -CS/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Sobral da Adiça (processo n.º 3180 -DGRF), situada no município de Moura, válida até 3 de Outubro de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Sobral da Adiça.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alte- rações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos...

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