Portaria n.º 852/2008, de 12 de Agosto de 2008

Portaria n.º 852/2008 de 12 de Agosto Pela Portaria n.º 800/2007, de 24 de Julho, foi renovada a zona de caça associativa das Herdades do Chapeleirinho e outras (processo n.º 168-DGRF), situada nos municípios de Coruche e de Montemor-o-Novo, concessionada à As- sociação de Caçadores de Pinçais e Chapeleirinho.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Coruche.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro...

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