Portaria n.º 850/2008, de 12 de Agosto de 2008

Portaria n.º 850/2008 de 12 de Agosto Pela Portaria n.º 359/2006, de 12 de Abril, corrigida pela Portaria n.º 1095/2007, de 6 de Setembro, foi re- novada a zona de caça associativa da Serra de Baixo (processo n.º 1737 -DGRF), situada no município de Serpa, concessionada à Associação de Caçadores Serra Baixa.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Verde de Ficalho, muni- cípio de Serpa, com a área de 120 ha, ficando a mesma com a área total de 1891 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º...

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