Portaria n.º 835/2008, de 11 de Agosto de 2008

Portaria n.º 835/2008 de 11 de Agosto Pela Portaria n.º 752/2000, de 12 de Setembro, foi con- cessionada à Associação de Caçadores do Peral de Baixo e anexas a zona de caça associativa da Herdade do Peral de Cima (processo n.º 2430 -DGRF), situada no município de Arraiolos.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de São Pedro da Gafanho- eira...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT