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Portaria n.º 829/2008, de 11 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 829/2008

de 11 de Agosto

Pela Portaria n. 1443/2002, de 6 de Novembro, alterada pela Portaria n. 767/2006, de 7 de Agosto, foi criada a

zona de caça municipal de Entre Douro e Paiva (processo n. 3121 -DGRF), situada nos municípios de Arouca e Cinfáes, válida até 6 de Novembro de 2008, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caça e Pesca de Entre Douro e Paiva.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno-vaçáo, tendo em simultâneo solicitado a alteraçáo da área primitivamente concessionada de 4713 ha para 4867 ha por correcçáo das áreas sociais (terrenos náo cinegéticos).

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18. e no n. 1 do artigo 118., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria esta zona de caça, bem como a transferência de gestáo, sáo renovadas, por um período de seis anos, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta...

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