Portaria n.º 789/2008, de 07 de Agosto de 2008

Portaria n.º 789/2008 de 7 de Agosto Pela Portaria n.º 1332/2006, de 24 de Novembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca do Serro da Mina, a zona de caça associativa dos Gorjões (processo n.º 4521- -DGRF), situada no município de Faro.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Faro, uma vez que não se encontra constituído: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Santa Bárbara de Nexe, mu- nicípio de Faro, com a área de 69 ha, ficando a mesma com a área total de 397 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A...

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