Portaria n.º 757/2008, de 05 de Agosto de 2008

Portaria n.º 757/2008 de 5 de Agosto Pela Portaria n.º 1391/2006, de 12 de Dezembro, alte- rada pela Portaria n.º 315/2008, de 23 de Abril, foi criada a zona de caça municipal do Vale Grande (processo n.º 4439- -DGRF), situada no município de Faro, com a área de 544 ha e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Amigos da Alcaria Cova.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinção desta zona de caça requerendo que a parte daqueles terrenos e ou- tros pertencentes ao município de Olhão fossem anexa- dos à zona de caça associativa de Alcaria Cova, processo n.º 3834 -DGRF, situada no município de Faro, criada pela Portaria n.º 1218/2004, de 20 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1158/2007, de 12 de Setembro.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

  1. do n.º 1 do ar- tigo 22.º, nos artigos 11.º e 37.º e na alínea

  2. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, não tendo sido ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Faro e Olhão uma vez que não se encontram constituídos: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal do Vale Grande (processo n.º 4439 -DGRF), na parte respeitante aos pré- dios rústicos que, de acordo com o número seguinte são anexados à zona de caça associativa de Alcaria Cova. 2.º São anexados à zona de caça associativa de Alcaria Cova, processo n.º 3834 -DGRF, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estoi, município de Faro, com a área de 204 ha, e na freguesia de Moncarapacho, município de Olhão, com a área de 3 ha, ficando a mesma com a área total de 332 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a...

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