Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 271/2008, de 09 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 271/2008

de 9 de Abril

Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 21. dos Decretos-Lei n.os 335/98, 336/98, 337/98 e 339/98, no n. 2 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 338/98, todos de 3 de Novembro, e no n. 2 do artigo 8. do Decreto -Lei n. 257/2002, de 22 de Novembro, e em conjugaçáo com o disposto no n. 2 do artigo 1. do Estatuto do Pessoal das Administraçóes Portuárias, aprovado pelo Decreto -Lei n. 421/99, de 21 de Outubro, e tendo ainda em consideraçáo o previsto no n. 2 do artigo 3. deste diploma legal, ouvidos os sindicatos representativos do sector:

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, o seguinte:

  1. Os montantes da tabela de remuneraçóes base, incluindo diuturnidades, do pessoal técnico de pilotagem, aprovada pelo n. 2 do n. 1. da Portaria n. 633/99, de 11 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos n.os 2., 3. e 4. da Portaria n. 344/2001, de 6 de Abril, e resultantes da actualizaçáo prevista no n. 1. da Portaria n. 850/2007, de 7 de Agosto, sáo actualizados em 2,1 %, com arredondamento à décima do euro imediatamente superior.

  2. O valor do subsídio de alimentaçáo previsto no n. 2. da Portaria n. 850/2007...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT