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Portaria n.º 268/2008, de 09 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 268/2008 de 9 de Abril Pela Portaria n.º 1132/2003, de 1 de Outubro, foi con- cessionada à Associação de Caça e Pesca Os Monchi- queiros, a zona de caça associativa de Ribeira das Canas e outras (processo n.º 3483 -DGRF), situada no município de Monchique.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos sitos nos municí- pios de Monchique e Portimão.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos sitos na freguesia de Mexilhoeira Grande, município de Portimão, com a área de 206 ha, e na freguesia e município de Monchique, com a área de 27 ha, ficando a mesma com a área total de 671 ha, conforme planta anexa à...

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