Portaria n.º 383/2008, de 07 de Abril de 2008

 
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Portaria n. 383/2008

Pela Portaria n. 678/2007 (2.ª série), publicada no n 97/70, de 13 de Março, foi autorizada a cessáo, a título definitivo e oneroso, ao Município da Nazaré, de uma parcela de terreno com a área de 296 394 m2, para instalaçáo da Zona Industrial.

Verificando-se que o artigo matricial, bem como o registo na competente Conservatória do Registo Predial mencionados na referida Portaria náo correspondem ao prédio cedido, importa proceder à sua correcta identificaçáo. Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:

1 - O ponto 1. da Portaria n 678/2007 (2.ª série) passa a ter a seguinte redacçáo:

" 1 - Autorizar, nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n 97/70, de 13 de Março, a cessáo a título definitivo, ao Município da Nazaré, de uma parcela de terreno com a área de 296 394 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica da Nazaré sob o artigo 1 - Secçáo U1 a U19...

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