Portaria n.º 382/2008, de 07 de Abril de 2008

RESUMO

Alteração da portaria n.º 1172/2007, de 21 de Dezembro

 
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Portaria n. 382/2008

A Portaria n. 1172/2007 publicada no n. 246, de 21 de Dezembro de 2007, autorizou a cessáo a título definitivo, nos termos do Decreto -Lei n. 97/70, de 13 de Março, conjugado com o disposto no n. 1 do artigo 124. do Decreto -Lei n. 280/2007, de 7 de Agosto, ao Município do Alandroal, do prédio rústico inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 003.0088.0000 da freguesia de Juromenha (Nª. Sra. do Loreto) e registado na Conservatória do Registo Predial do Alandroal na ficha n. 299/170398, inscriçáo G -1, Ap. 170398, com a área de 20 500 m2, denominado "Castelo" correspondente ao interior da Fortaleza de Juromenha.

Verifica -se que no n. 6 da citada Portaria, o prazo de 2 nos para conferir o destino que fundamenta a cessáo náo contempla o que foi proposto e aceite pelo Município do Alandroal, pelo que se torna necessário proceder à sua alteraçáo.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte:

O § 6. da Portaria n. 1172/2007 publicada no 2.ª série, n. 246, de 21 de Dezembro de 2007, passa a ter a seguinte redacçáo:

"6. Esta cessáo fica sujeita à clausula de reversáo, nos termos do artigo 2. do Decreto -Lei n. 97/70, de 13 de Março, a qual terá que ser registada na Conservatória do Registo Predial, como ónus, devendo as obras ter início no prazo máximo de 3 anos a contar...

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