Portaria n.º 254/2008, de 07 de Abril de 2008
Portaria n. 254/2008
de 7 de Abril
O actual enquadramento legal da pesca com arte de arrasto, constante do Regulamento aprovado em anexo à Portaria n. 1102 -E/2000, de 22 de Novembro, republicado pela Portaria n. 769/2006, de 7 de Agosto, e com as últimas alteraçóes introduzidas pela Portaria n. 1067/2006, de 28 de Setembro, apenas permite que as embarcaçóes licenciadas para o exercício da pesca com ganchorra utilizem quaisquer outras artes, nos períodos em que a pesca com esta arte esteja interdita por motivos de conservaçáo de recursos ou de protecçáo da saúde pública.
Todavia, esta limitaçáo legal náo tem razáo de ser, desde que salvaguardadas algumas condiçóes, tanto mais que se verifica que a frota de pesca com arte de ganchorra se vem debatendo com dificuldades de rentabilidade, atenta a quebra acentuada ocorrida nos recursos bivalves e, especialmente, nas espécies com interesse comercial.
Acresce que, ao permitir -se que embarcaçóes licenciadas com a arte de ganchorra e outras artes possam utilizar estas últimas em qualquer período, favorece -se a reduçáo do esforço exercido sobre os bancos de bivalves.
A verificaçáo destas circunstâncias recomenda, pois, que se estabeleça, como princípio, a possibilidade de as embarcaçóes poderem, em qualquer período, utilizar as outras artes para as quais se encontram licenciadas, desde que as náo utilizem em simultâneo com a ganchorra.
Para efeitos de controlo, exige -se apenas uma prévia notificaçáo à capitania do porto de registo e à Direcçáo-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA).
Foi ouvido o Instituto Nacional dos Recursos Biológicos - INRB, I. P.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 3. do Decreto Regulamentar n. 43/87, de 17 de Julho, na redacçáo dada pelo Decreto Regulamentar n. 7/2000, de 30 de Maio:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo 1.
Alteraçóes à Portaria n. 1102 -E/2000, de 22 de Novembro
Os artigos 10. e 14. do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n. 1102 -E/2000, de 22 de Novembro, republicado pela Portaria n. 769/2006, de 7 de Agosto, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 10.
Licenciamento
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - Podem ser simultaneamente licenciadas para a classe de malhagem igual ou superior a 70 mm, as embarcaçóes:
a) De arrasto licenciadas para a classe de malhagem de 55 mm -59 mm;
b) De arrasto licenciadas para a...
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