Portaria n.º 245/2008, de 27 de Março de 2008

Portaria n. 245/2008

de 27 de Março

A Informaçáo Empresarial Simplificada (IES), criada pelo Decreto -Lei n. 8/2007, de 17 de Janeiro, constitui a nova forma de entrega de informaçáo de natureza fiscal, contabilística e estatística sobre as contas de empresas, agregando, num único acto, o cumprimento de quatro obrigaçóes legais diferentes - entrega da declaraçáo anual de informaçáo contabilística e fiscal, registo da prestaçáo de contas, prestaçáo de informaçáo de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística (INE) e prestaçáo de informaçáo relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal.

Em concretizaçáo do quadro legal estabelecido pelo Decreto -Lei n. 8/2007, de 17 de Janeiro, a Portaria n. 499/2007, de 30 de Abril, veio definir os termos da transmissáo electrónica dos anexos aprovados pela Portaria n. 208/2007, de 16 de Fevereiro, a forma de disponibilizaçáo, pelo Ministério das Finanças, da informaçáo que tenha de ser enviada ao Ministério da Justiça e, bem assim, a forma de envio da correspondente informaçáo ao INE e ao Banco de Portugal.

Para a entrega da IES referente ao exercício económico de 2007 importa alterar a Portaria n. 499/2007, de 30 de Abril, em dois aspectos específicos.

Em primeiro lugar, clarifica -se que a entrega das contas consolidadas deve ser feita mediante a digitalizaçáo de todos os documentos referidos no n. 2 do artigo 42. do Código do Registo Comercial e a sua submissáo através de um ficheiro único. Dispensa -se, assim, o preenchimento e envio de um modelo declarativo específico para as contas consolidadas.

Em segundo lugar, passa a prever -se que as entidades que, nos termos do n. 2 do artigo 12. do Decreto -Lei n. 35/2005, de 17 de Fevereiro, tenham optado por elaborar as suas contas individuais em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade, possam enviar essas contas mediante a respectiva digitalizaçáo e submissáo conjunta com a declaraçáo IES. Assim, através do preenchimento dos anexos aprovados nos termos da Portaria n. 208/2007, de 16 de Fevereiro, alterada pela Portaria n. 8/2008, de 3 de Janeiro, as empresas entregam a informaçáo legalmente relevante de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade; e mediante o envio das contas individuais elaboradas em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade, feito através da submissáo do ficheiro que contenha a respectiva digitalizaçáo, as empresas que tenham exercido essa opçáo passam...

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