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Portaria n.º 233/2008, de 12 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Portaria n.º 233/2008 de 12 de Março Através da Portaria n.º 1612 -A/2007, de 20 de Dezem- bro, foi aprovado o Regulamento de Concessão da Medalha de Mérito Liberdade e Segurança na União Europeia.

Im- porta, agora, garantir que a sua concessão abranja também as múltiplas missões humanitárias, de paz e de salvaguarda dos direitos humanos levadas a cabo pelas forças e serviços de segurança em qualquer parte do mundo, em particular no âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.

Na verdade, as acções desenvolvidas, projectando o pres- tígio de Portugal, reforçam o objectivo mais nobre dos ideais «liberdade e segurança», que são parte integrante do património comum da União Europeia.

Incluem -se, igualmente, ajustamentos pontuais no que respeita à descrição e grafismo das insígnias previstas no Regulamento.

Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte: 1.º O artigo 3.º do anexo I e os anexo II e III do Regu- lamento de Concessão da Medalha de Mérito Liberdade e Segurança na União Europeia, aprovado pela Portaria n.º 1612 -A/2007, de 20 de Dezembro, passam a ter a se- guinte redacção: ANEXO I [...] Artigo 3.º [...] 1 -- . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 -- O processo a que se refere o número anterior é sumário e inclui o projecto de despacho de concessão e respectiva fundamentação, a incluir no diploma a que se refere o artigo seguinte, e é instruído pela Direcção -Geral da Administração Interna. 3 -- (Anterior n.º 5.) ANEXO II Insígnias da medalha de mérito Liberdade e Segurança na União Europeia Medalha: Descrição -- medalha circular, de 50 mm de diâmetro e 3 mm de espessura, executada em prata dourada; Anverso -- resultante da combinação de formas sobre- postas em chapa por soldagem que contém gravada a inscri- ção «Liberdade e Segurança na UE -- MAI -- Portugal», na camada base circular da medalha; Reverso -- lisa, contendo gravado o número de registo, o nome da pessoa distinguida com a sua concessão e a data da sua concessão; Fita com 35 mm de largura.

Gravata de bandeira (concedida a pessoa colectiva com bandeira ou estandarte): Descrição -- gravata...

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