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Portaria n.º 228/2008, de 06 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Portaria n.º 228/2008 de 6 de Março O Decreto -Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro, diploma que estabelece o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques, dispõe, no seu artigo 16.º que as tarifas que incidem sobre as inspecções e as reinspecções são estabelecidas por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Economia.

Estipula, ainda, que as tarifas são de valor fixo, embora diferentes em função do tipo de inspecção e da categoria de veículo a inspeccionar.

Nestes termos, através da Portaria n.º 207/2007, de 16 de Fevereiro, procedeu -se à actualização dos montantes das tarifas das inspecções e reinspecções.

Atendendo a que decorreu cerca de um ano após a en- trada em vigor daquele diploma, considera -se agora opor- tuno proceder a nova actualização, tendo em conta a taxa de inflação prevista para o ano de 2008. Assim: Considerando o Programa de Reestruturação da Admi- nistração Central do Estado (PRACE) e as atribuições dadas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comu nicações, através do Decreto -Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do ar- tigo 16.º do Decreto -Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro, manda o Governo, pelos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Economia e da Inova- ção, o seguinte: Artigo 1.º As tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi -reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha...

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