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Portaria n.º 221/2008, de 05 de Março de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n. 221/2008

de 5 de Março

Considerando que, no âmbito da EUROGENDFOR e através de resoluçáo do Conselho de Ministros aprovada em 31 de Janeiro de 2008, foi autorizada a imediata participaçáo da Guarda Nacional Republicana na componente policial da missáo militar da Uniáo Europeia na Bósnia-Herzegovina (Operaçáo ALTHEA), designadamente através da cedência de militares para integrar o Quartel--General da Integrated Police Unit da EUFOR (EUFOR IPU HQ), a guarnecer pela EUROGENDFOR, e a disponibilizaçáo, a título de contribuiçóes nacionais, de forças de ordem pública e de investigaçáo criminal, para actuaçáo sob visibilidade comum da EUROGENDFOR;

Considerando a necessidade de assegurar, aos militares integrados nesta missáo internacional, a reparaçáo dos eventuais danos por morte ou invalidez permanente aos militares:

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administraçáo Interna, ao abrigo do disposto no artigo 7. -A do Decreto -Lei n. 233/96, de 7 de Dezembro, alterado pelos Decretos...

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