Portaria n.º 216-F/2008, de 03 de Março de 2008
Portaria n.º 216-F/2008 de 3 de Março O Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico da urbanização e da edifica- ção, prevê, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que os modelos dos avisos de publicitação da emissão de alvarás de licenciamento, 1372-(14) Diário da República, 1.ª série -- N.º 44 -- 3 de Março de 2008 de admissão de comunicações prévias e de autorização de operações urbanísticas sejam aprovados por portaria.
Subjacente a esta disposição estão objectivos de unifor- mização e transparência que visam facilitar a actuação dos intervenientes neste tipo de processos relativos à execução de operações urbanísticas, independentemente de se tratar de entidades públicas ou particulares.
Assim: Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 7.º e no n.º 3 do artigo 78.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezem- bro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orde- namento do Território e das Cidades, o seguinte: 1.º São aprovados os seguintes modelos de aviso a fi- xar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas, anexos à presente portaria e que dela fazem parte integrante:
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O aviso de licenciamento de operações de loteamento, com ou sem a realização de obras de urbanização, que obedece às especificações definidas no anexo I ;
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O aviso de licenciamento de obras de urbanização, que obedece às especificações definidas no anexo II ;
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O aviso de licenciamento das obras de edificação, de demolição ou de execução da estrutura, que obedece às especificações definidas no anexo III ;
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O aviso de licenciamento dos trabalhos de remodela- ção dos terrenos, que obedece às especificações definidas no anexo IV ;
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O aviso de licenciamento de operações urbanísticas a que se refere a alínea
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do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que obedece às especificações definidas no anexo V ;
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O aviso da realização de operações urbanísticas a que se refere o n.º 7 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro que obedece às especificações definidas no anexo VI . 2.º São aprovados os seguintes modelos de aviso a fixar pelo titular de operações urbanísticas objecto de comuni- cação prévia, anexos à presente portaria e que dela fazem parte integrante:
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O aviso de operações de loteamento objecto de co- municação prévia, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º, com ou sem a realização de obras de urbanização, que obedece às...
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