Portaria n.º 1009/2007, de 30 de Agosto de 2007

Portaria n. 1009/2007

de 30 de Agosto

Pela Portaria n. 1107/2005, de 26 de Outubro, foi concessionada até 26 de Outubro de 2029 a zona de caça turística da Herdade dos Testos (processo n. 1094 -DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos no município de Arraiolos, com a área de 614 ha e concessionada à Fundaçáo Abreu Callado.

Vem agora a Sociedade Agrícola da Oleirita, L.da, requerer a transmissáo da concessáo da zona de caça atrás citada.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 45. do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que, pela presente portaria, a zona de caça turística da Herdade dos Testos...

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