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Portaria n.º 1006/2007, de 30 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1006/2007 de 30 de Agosto Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Sines: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores da Cabeça da Cabra, com o número de identificação fiscal 507551249, com sede na Herdade da Cabeça da Cabra, 7250 -409 Porto Covo, a zona de caça associativa da Cabeça da Cabra (processo n.º 4667 -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Porto Covo, município de Sines, com a área de 214 ha. 2.º A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem...

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