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Portaria n.º 1005/2007, de 30 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1005/2007 de 30 de Agosto Pela Portaria n.º 1264 -CE/2004, de 29 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caça dos Vermelhos a zona de caça associativa dos Vermelhos (processo n.º 3844- -DGRF), situada no município de Loulé. A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, na alí- nea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações intro- duzidas pelo Decreto -Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos, sitos nas freguesias de Santa Cruz e São Barnabé, município de Almodôvar, com a área de 269 ha, e nas freguesias de Ameixial e Salir, município de Loulé, com a área de 36 ha, ficando a mesma com a área total de 1726 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte...

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