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Portaria n.º 1004/2007, de 30 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1004/2007 de 30 de Agosto Pela Portaria n.º 1408/2002, de 30 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 1072/2005, de 18 de Outubro, foi reno- vada, à Sociedade Imobiliária do Baldio de Paula, S. A., a zona de caça turística do Baldio de Paula (processo n.º 286- -DGRF), situada no município de Moura.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, situados na freguesia de Santo Aleixo da Restau- ração, município de Moura, com a área de 116 ha, ficando a mesma com a área total de 742 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º É criada uma área de condicionamento parcial à acti- vidade cinegética devidamente demarcada na planta anexa...

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