Portaria n.º 980/2007, de 27 de Agosto de 2007

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 980/2007 de 27 de Agosto Pela Portaria n.º 1203/2002, de 2 de Setembro, foi con- cessionada à Casa Agrícola das Três Barragens a zona de caça turística da Herdade da Retorta (processo n.º 3106- -DGRF), situada no município de Sousel.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Esta anexação sobrepõe -se em parte à zona de caça associativa da Herdade da Retorta e outras (processo n.º 123 -DGRF), cuja concessão termina em 14 de Agosto de 2007. Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e...

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