Portaria n.º 973/2007, de 23 de Agosto de 2007

 
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Portaria n. 973/2007

de 23 de Agosto

Pela Portaria n. 341/2002, de 1 de Abril, foi criada a zona de caça municipal Os Avelinos (processo n. 2822--DGRF), situada no município de Moura, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores Os Avelinos.

Veio agora aquela Associaçáo solicitar a extinçáo desta zona de caça, requerendo que a mesma área fosse anexada à zona de caça associativa das Herdades de Colos, Monte Negro e Barrancos (processo n. 1003 -DGRF), renovada pela Portaria n. 886/98, de 10 de Outubro, até 10 de Outubro de 2010, de que é concessionária.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 22., no artigo 11. e na alínea a) do artigo 40. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. É extinta a zona de caça municipal Os Avelinos (processo n. 2822 -DGRF).

  2. Sáo anexados à zona de caça associativa das Herdades de Colos, Monte Negro e Barrancos (processo n. 1003--DGRF) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de...

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