Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 971/2007, de 23 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIO- NAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 971/2007 de 23 de Agosto Pela Portaria n.º 342/2006, de 10 de Abril, alterada pela Portaria n.º 944/2006, de 11 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal do Fundão (processo n.º 4232 -DGRF), situada no município do Fundão, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Cova da Beira/Al- deia de Joanes.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos da mesma.

Assim: Com fundamento no disposto nos n. os 2 do artigo 28.º e 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Terri- tório e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Souto da Casa e Aldeia Nova do Cabo, mu- nicípio do Fundão, com a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT