Portaria n.º 963/2007, de 21 de Agosto de 2007
Portaria n. 963/2007
de 21 de Agosto
As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ACIRO - Associaçáo Comercial e Industrial da Regiáo Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n. 15, de 22 de Abril de 2007, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que nos concelhos de Torres Vedras, Cadaval, Sobral de Monte Agraço e Lourinhá se dediquem ao comércio
retalhista e grossista e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que as outorgaram.
As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das alteraçóes referidas a todos os trabalhadores das profissóes e categorias previstas e a todas as empresas que se dediquem à actividade de comércio a retalho na área da sua aplicaçáo.
Náo foi possível proceder ao estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabelas salariais dado existirem outras convençóes aplicáveis na mesma área e às mesmas actividades com tabelas salariais diferenciadas quer quanto aos valores das retribuiçóes quer quanto às profissóes e categorias profissionais. No entanto, foi possível apurar, a partir dos quadros de pessoal de 2004, que o total dos trabalhadores abrangidos por todas as convençóes sáo cerca de 59 616, com exclusáo do residual (que inclui o ignorado), dos quais 48 637 (81,6 %) sáo a tempo completo.
A convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeiçáo, em 16,7 %, o subsídio mensal para falhas, o suplemento mensal para técnicos de desenho e de computadores e cortadores de tecidos e o subsídio para grandes deslocaçóes em Macau e no estrangeiro com acréscimos de 3 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte desta prestaçáo. Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí -las na extensáo.
Tendo em consideraçáo a aplicaçáo na área e no âmbito da presente convençáo de outras convençóes colectivas de trabalho celebradas entre a UACS - Uniáo de Associaçóes de Comércio e Serviços e diversas associaçóes sindicais, assegura -se, na medida do possível, a uniformizaçáo do estatuto laboral em cada empresa.
As extensóes anteriores desta convençáo náo abrangeram as relaçóes de trabalho tituladas por empregadores que exerciam a actividade económica em estabelecimentos qualificados como unidades comerciais de dimensáo...
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