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Portaria n.º 955/2007, de 16 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 955/2007 de 16 de Agosto Com fundamento no disposto no artigo 26.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de No- vembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Avis: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça muni- cipal da Ribeira de Almadafe (processo n.º 4685 -DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores e Apicultores dos Covões, com o número de identificação fiscal 503830216 e sede na antiga escola velha de Covões, Apartado 35, 7480 Avis. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci- negéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Alcôrrego e Maranhão, município de Avis, com uma área de 265 ha. 3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:

  1. 30 % relativamente aos caçadores referidos na alí- nea

  2. do citado artigo 15.º;

  3. 20 % relativamente aos caçadores referidos na alí- nea

  4. do citado artigo 15.º;

  5. 20 % relativamente aos caçadores referidos na alí- nea

  6. do citado artigo 15.º;

  7. 30 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea

  8. do citado artigo 15.º...

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