Portaria n.º 953/2007, de 16 de Agosto de 2007

Portaria n.º 953/2007 de 16 de Agosto Com fundamento no disposto no artigo 31.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Valpa- ços: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo pe- ríodo de 12 anos, renováveis automaticamente por dois períodos iguais, a Fernando Marques Baptista, com o número de identificação fiscal 129018716, com sede no Bairro do Prado, 39, Carrazedo de Montenegro, 5360 -154 Valpaços, a zona de caça turística da Quinta do Ermeiro (pro cesso n.º 4670 -DGRF), englobando vá- rios...

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