Portaria n.º 951/2007, de 16 de Agosto de 2007

Portaria n.º 951/2007 de 16 de Agosto Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Al- fândega da Fé e de Vila Flor: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por dois perío- dos iguais, à Sociedade Agrícola da Quinta do Barracão da Vilariça -- Sociedade Unipessoal, L. da , com o número de identificação fiscal 505461072, com sede na Rua das Eiras, 5360 -080 Lodões, a zona de caça turística da Vilariça (processo n.º 4674 -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa...

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