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Portaria n.º 950/2007, de 16 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 950/2007 de 16 de Agosto Pela Portaria n.º 831/2004, de 16 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1171/2006, de 2 de Novembro, foi concessio- nada ao Clube de Caça da Barragem de Santa Clara a zona de caça associativa da barragem de Santa Clara (processo n.º 3696 -DGRF), situada no município de Ourique.

A concessionária requereu agora a desanexação de al- guns prédios rústicos da referida zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de No- vembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desane- xados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique, com uma área de 44 ha, ficando a mesma com uma área total de 805 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus...

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