Portaria n.º 889/2007, de 10 de Agosto de 2007

 
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Portaria n.º 889/2007 de 10 de Agosto Pela Portaria n.º 1432/2002, de 4 de Novembro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca do Souto da Casa a zona de caça associativa do Souto da Casa (processo n.º 3115 -DGRF), situada no município do Fundão.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alte- rações introduzidas pelo Decreto -Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia de Joanes, Aldeia Nova do Cabo, Castelo Novo, Souto da Casa, Telhado, Bogas de Cima e Castelejo, município do Fundão, com a área de 1847 ha, ficando a mesma com a área total de 4827 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar sem direito a indem- nização, sempre que sejam introduzidas novas condicio- nantes por planos de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade...

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