Portaria n.º 888/2007, de 10 de Agosto de 2007

RESUMO

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca de Amieira do Tejo e Arez a zona de caça associativa das freguesias de Amieira do Tejo e Arez, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amieira do Tejo e Arez, município de Nisa (processo n.º 1649-DGRF)

 
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Portaria n.º 888/2007 de 10 de Agosto Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Nisa: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caça e Pesca de Amieira do Tejo e Arez, com o número de pessoa colectiva 503079839, com sede na Estrada de Arez, 37, 6050 -143 Amieira do Tejo, a zona de caça associativa das freguesias de Amieira do Tejo e Arez (processo n.º 1649 -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Amieira do Tejo e Arez, município de Nisa, com a área de 3103 ha. 2.º A concessão...

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