Portaria n.º 887/2007, de 10 de Agosto de 2007

 
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Portaria n.º 887/2007 de 10 de Agosto Pela Portaria n.º 382 -E/2002, de 9 de Abril, foi renovada à Associação de Caçadores das Freguesias de Vilar Seco de Lomba e Quirás a zona de caça associativa da Lomba (processo n.º 1766 -DGRF), situada no município de Vi- nhais, válida até 16 de Julho de 2007. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação, tendo em simultâneo solicitado a correc- ção da área primitivamente concessionada de 1965 ha para 1951 ha, por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos). Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvol- vimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e...

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