Portaria n.º 866/2007, de 08 de Agosto de 2007

Portaria n.º 866/2007 de 8 de Agosto Pela Portaria n.º 814/2001, de 25 Julho, alterada pela Portaria n.º 1313/2001, de 23 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal da freguesia de Oledo (processo n.º 2656 -DGRF), com a área de 1224,85 ha, situada no município de Idanha -a -Nova, válida até 25 de Julho de 2007, e transferida a sua gestão para a Associação de Ca- çadores Águia Livre.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 21.º e 26.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria esta zona de caça é renovada, por um período de seis anos, com efeitos a partir de 26 de Julho de 2007, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta...

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