Portaria n.º 865/2007, de 08 de Agosto de 2007

Portaria n.º 865/2007 de 8 de Agosto Pela Portaria n.º 830/2001, de 25 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Santa Susana (processo n.º 2636 -DGRF), situada no município do Redondo, válida até 25 de Julho de 2007, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Santa Susana.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de...

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