Portaria n.º 864/2007, de 08 de Agosto de 2007

Portaria n.º 864/2007 de 8 de Agosto Pela Portaria n.º 742/2002, de 28 de Junho, foi con- cessionada à Associação de Caçadores e Pescadores da Portela do Lobo a zona de caça associativa da Portela do Lobo (processo n.º 2894-DGRF), situada no município de Ourique.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da...

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