Portaria n.º 861/2007, de 08 de Agosto de 2007

Portaria n.º 861/2007 de 8 de Agosto Pela Portaria n.º 873/95, de 14 de Julho, alterada pela Portaria n.º 254-GM/96, de 15 de Julho, foi con- cessionada à Associação de Caçadores da Freguesia de Alvor ninha a zona de caça associativa de Alvorninha (pro- cesso n.º 1761-DGRF), situada no município das Caldas da Rainha, válida até 14 de Julho de 2007. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 37.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável por um único e igual...

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