Portaria n.º 859/2007, de 08 de Agosto de 2007

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 859/2007 de 8 de Agosto Pela Portaria n.º 884/2001, de 27 de Julho, foi renovada até 14 de Agosto de 2007 a zona de caça associativa das Herdades de Almojanda, Entre Ribeiras e anexas (processo n.º 104 -DGRF), situada nos municípios de Portalegre e Crato, concessionada à Associação de Caçadores das Her- dades de Almojanda, Entre Ribeiras e anexas.

Pelas Portarias n. os 472/2002 e 1390/2003, respectiva- mente de 24 de Abril e de 22 de Dezembro, foram anexados à zona de caça acima referida vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área de 1866,9750 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da...

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