Portaria n.º 850/2007, de 07 de Agosto de 2007

Portaria n. 850/2007

de 7 de Agosto

Nos termos do disposto nos n.os 2 dos artigos 21. dos Decretos -Leis n.os 335/98, 336/98, 337/98 e 339/98, e 2 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 338/98, todos de 3 de Novembro, e no n. 2 do artigo 8. do Decreto -Lei n. 257/2002, de 22 de Novembro, e em conjugaçáo com o disposto no n. 2 do artigo 1. do Estatuto do Pessoal das Administraçóes Portuárias, aprovado pelo Decreto -Lei n. 421/99, de 21 de Outubro, e tendo ainda em consideraçáo o previsto no n. 2 do artigo 3. deste diploma legal, ouvidos os sindicatos representativos do sector, manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, o seguinte:

  1. Os montantes da tabela de remuneraçóes base, incluindo diuturnidades, do pessoal técnico de pilotagem, aprovada pelo n. 2 do n. 1. da Portaria n. 633/99, de 11 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos n.os 2. , 3. e 4. da Portaria n. 344/2001, de 6 de Abril, e resultantes da actualizaçáo prevista no...

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