Portaria n.º 849/2007, de 07 de Agosto de 2007

 
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Portaria n. 849/2007

de 7 de Agosto

Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 3. do Decreto-Lei n. 421/99, de 21 de Outubro, diploma que aprovou o Estatuto de Pessoal das Administraçóes Portuárias (EPAP), e do artigo 31. do referido Estatuto, ouvidos os sindicatos representativos do sector, manda o Governo, pelo Minis-tro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, o seguinte:

  1. Os montantes da tabela de remuneraçóes base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administraçóes portuárias, aprovada pelo n. 1. da Portaria n. 193/90, de 17 de Março, com os aditamentos previstos no n. 1. da Portaria n. 863/91, de 20 de Agosto, no n. 2. da Portaria n. 239/96, de 4 de Julho, e no n. 2 do n. 81. da Portaria n. 1098/99, de 21 de Dezembro, resultantes da actualizaçáo prevista no n. 1. da Portaria n. 778/2006, de 9 de Agosto, sáo actualizados em 1,5 %, com arredondamento à décima do euro imediatamente superior.

  2. Os montantes da tabela de remuneraçóes base, incluindo diuturnidades, dos titulares dos cargos de direcçáo e chefia...

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