Portaria n.º 846/2007, de 07 de Agosto de 2007

Portaria n. 846/2007

de 7 de Agosto

Pela Portaria n. 836/2001, de 25 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 1321/2003 e 313/2007, respectivamente de 28 de Novembro e de 21 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Nossa Senhora de Machede (processo n. 2625-DGRF), situada no município de Évora, válida até 25 de Julho de 2007, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores do Montinho e anexas.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno-vaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18., do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o...

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