Portaria n.º 540/2007, de 30 de Abril de 2007

Portaria n.o 540/2007

de 30 de Abril

O Decreto-Lei n.o 142/2007, de 27 de Abril, definiu a missáo e as atribuiçóes e os órgáos do Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.). Importa, agora, no desenvolvimento daquele decreto-lei, determinar a sua organizaçáo interna.Assim:

Ao abrigo do artigo 12.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovaçáo, o seguinte:

Artigo 1.o Objecto

Sáo aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P., abreviadamente designado por IPQ, I. P.

Artigo 2.o Revogaçáo

É revogada a Portaria n.o 261/2005, de 17 de Março.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicaçáo.

Em 24 de Abril de 2007.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Economia e da Inovaçáo, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

ANEXO ESTATUTOS DO INSTITUTO PORTUGUêS DA QUALIDADE, I. P. Artigo 1.o

Organizaçáo interna

O Instituto Português da Qualidade, I. P., abreviadamente designado por IPQ, I. P., dispóe das unidades orgânicas nucleares previstas na presente portaria, podendo ainda criar unidades orgânicas flexíveis, nos termos a definir no seu regulamento interno, náo podendo exceder, em cada momento, o limite de oito unidades flexíveis.

Artigo 2.o

Unidades orgânicas nucleares

O IPQ, I. P., estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:

a) No âmbito das unidades de suporte:

i) Departamento de Administraçáo Geral;

b) No âmbito das unidades operacionais e técnicas:

i) Departamento de Normalizaçáo; ii) Departamento de Metrologia; iii) Departamento de Informaçáo, Desenvolvimento e Assuntos Europeus.

Artigo 3.o

Departamento de Administraçáo Geral

O Departamento de Administraçáo Geral promove e assegura a administraçáo e gestáo dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, informáticos e logísticos, competindo-lhe:

a) Organizar e manter actualizado o cadastro e os ficheiros de pessoal;

b) Assegurar as operaçóes de registo e controlo da assiduidade e antiguidade dos trabalhadores e funcionários e efectuar as acçóes relativas aos benefícios sociais a que os mesmos tenham direito; c) Assegurar os procedimentos relativos à constituiçáo, modificaçáo e extinçáo dos contratos do pessoal do IPQ, I. P.; d) Propor anualmente o plano de formaçáo e assegurar a sua execuçáo; e) Promover e...

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