Portaria n.º 290/2007, de 16 de Março de 2007

Portaria n.o 290/2007

de 16 de Março

Pela Portaria n.o 1011/2003, de 18 de Setembro, alterada pela Portaria n.o 997/2004, de 9 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Sáo Gens (processo n.o 3408-DGRF), situada no município de Serpa, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caçadores das Freguesias de Santa Maria e Salvador.

A entidade titular requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Serpa, com a área de 171 ha, ficando a mesma com a área total de 1827 ha, conforme a...

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