Portaria n.º 875/2006, de 31 de Agosto de 2006

Portaria n.o 875/2006

de 31 de Agosto

Pela Portaria n.o 861/2000, de 26 de Setembro, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores e Pescadores do Salgueiro e Valongo a zona de caça associativa do Vale Bom (processo n.o 2402-DGRF), situada no município de Avis, válida até 26 de Setembro de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessáo da zona de caça associativa do Vale Bom (processo n.o 2402-DGRF), abrangendo os prédios rústicos denominados por Herdade de Sáo José de Vale Bom sitos na freguesia de Benavila, município de Avis, com a área de 647 ha.

  2. o A presente portaria produz...

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