Portaria n.º 872/2006, de 30 de Agosto de 2006
Portaria n.o 872/2006
de 30 de Agosto
Os contratos colectivos de trabalho entre a AEEP - Associaçáo dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - Federaçáo Nacional dos Professores e outros e entre a mesma associaçáo de empregadores e a FNE - Federaçáo Nacional dos Sindicatos da Educaçáo e outros e ainda entre aquela associaçáo de empregadores e o SINAPE - Sindicato Nacional dos Profissionais da Educaçáo, publicados, respectivamente, o primeiro no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 33, de 8 de Setembro de 2004, e os outros no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 46, de 15 de Dezembro de 2005, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associaçóes que os outorgaram.
Os outorgantes requereram a extensáo das convençóes, na área respectiva, às relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores náo representados pelas associaçóes outorgantes que se dediquem à mesma actividade.
As associaçóes sindicais subscritoras da convençáo colectiva de 2004 reiteraram o seu interesse na emissáo de regulamento de extensáo desta de modo a abranger as relaçóes de trabalho tituladas por estabelecimentos de ensino particular e cooperativo náo superior náo filiados na associaçáo de empregadores outorgante e por trabalhadores representados pelas associaçóes sindicais signatárias, embora a associaçáo de empregadores subs-critora tenha manifestado desinteresse na extensáo da convençáo de 2004, dado existirem convençóes posteriores.
As convençóes actualizam as tabelas salariais.
O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabelas salariais teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pelas convençóes, apuradas pelos quadros de pessoal de 2003 e actualizadas de acordo com o aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas em 2004.
O número de trabalhadores a tempo completo deste sector, com exclusáo dos aprendizes e praticantes e do residual (que inclui o ignorado), apurado a partir dos quadros de pessoal de 2003, é de cerca de 16 161. Os trabalhadores com retribuiçóes inferiores às das convençóes publicadas em 2005 sáo 9045 (56 %), dos quais 4757 (29,4 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais de 2005 em mais de 5,8 %. É nas empresas do escaláo até 10 trabalhadores que se encontra o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às das tabelas salariais daquelas convençóes.
Por outro lado, as...
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