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Portaria n.º 830/2006, de 17 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 830/2006

de 17 de Agosto

Pela Portaria n.o 254-EE/96, de 15 de Julho, foi concessionada à Associaçáo S. Martinhense de Caça e Pesca a zona de caça associativa de Sáo Martinho (processo n.o 1932-DGRF), situada no município de Miranda do Douro.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos sitos no município de Miranda do Douro com a área de 299 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo

Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.o 254-EE/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Sáo Martinho da Angueira...

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