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Portaria n.º 752/2006, de 02 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 752/2006

de 2 de Agosto

Considerando o disposto nos artigos 5.o, 14.o e 17.o do Decreto-Lei n.o 16/2002, de 29 de Janeiro;

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de Março, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de Março, e 158/2004, de 30 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

...

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