Portaria n.º 748/2006, de 02 de Agosto de 2006

Portaria n.o 748/2006

de 2 de Agosto

Pela Portaria n.o 309/91, de 9 de Abril, foi concessionada à Sociedade Agrícola do Monte da Aldeia, L.da, a zona de caça turística das Herdades da Galeana e Orvalha (processo n.o 548-DGRF), situada no município de Mouráo, com a área de 1445 ha e náo de 1174,75 ha como é referido na citada portaria, válida até 31 de Maio de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis, a concessáo da zona de caça turística das Herdades da Galeana e Orvalha (processo n.o 548-DGRF), abrangendo os prédios rústicos deno-

    minados por Herdades da Galeana e Orvalha, sitos nas freguesias de Granja e Mouráo, município de Mouráo, com a área de 1445 ha.

  2. o A concessáo de terrenos incluídos em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT