Portaria n.º 747/2006, de 02 de Agosto de 2006

Portaria n.o 747/2006

de 2 de Agosto

Pela Portaria n.o 525/2004, de 20 de Maio, foi renovada à Associaçáo de Caçadores de Pombal a zona de caça associativa de Pombal Norte (processo n.o 1662-DGRF), situada no município de Pombal.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 1399 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 37.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ainda de acordo com o estipulado na alínea c) do n.o 1 do n.o 5.o da Portaria n.o 1391/2002, de 25 de Outubro: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do

Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.o 525/2004, de 20 de Maio, vários

    Número de prestaçóes

    Valor da dívida IRC (em euros)

    Até355 ............... 1 Até 711.

    De356a533 ........... 2 De712a 1067.

    De534a711 ........... 3 De 1068 a 1423.

    De712a889 ........... 4 De 1424 a 1779.

    De 890 a 1067 .......... 5 De 1780 a 2135.

    De 1068 a 2500 ......... 6 De 2136 a 5000.prédios rústicos...

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